Questão:
Ações civis intracomunitárias na UE
Flup
2015-05-27 14:17:46 UTC
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'A' (em um estado membro da UE) contrata 'B' (em outro estado membro) que então viola o contrato.

  • 'A' pode processar 'B' sob algum procedimento harmonizado em toda a comunidade?
  • Se não, em que estado 'A' intenta a ação (se não estiver estipulado no contrato)?
Dois respostas:
#1
+4
Tim
2015-05-28 01:20:08 UTC
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Para a primeira pergunta, supondo que a legislação da UE seja aplicável aqui, o Regulamento da UE No 1896/2006 de 12 de dezembro de 2006 sobre a criação de um procedimento europeu de injunção de pagamento pode ser relevante, prevendo um procedimento unificado de pagamento reivindicações.

No segundo caso, a resposta pode ser encontrada no Regulamento da UE n.º 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Este regulamento contém, no seu artigo 4.º, uma regra geral (as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem [...] ser demandadas nos tribunais desse Estado-Membro), mas, claro, também várias excepções a esta regra. Uma exceção relevante aqui está contida no Artigo 7: Em questões relacionadas a um contrato, os tribunais do lugar de cumprimento da obrigação em questão são competentes.

#2
+2
Roy
2015-05-27 15:49:32 UTC
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Não conhecendo a legislação da UE, só posso responder à segunda pergunta (embora eu suponha que a resposta à primeira seja sim).
As regras gerais de jurisdição para as pessoas processarem outras em uma série de tribunais, com base em várias questões. Nesse caso, o demandante poderia demandar no estado onde o contrato foi assinado; o estado em que o requerente vive (embora ele possa ter que fazer com que o réu permaneça no estado, mesmo que por um curto período de tempo, antes que ele possa realmente apresentar a ação); o estado em que o réu vive; e, se os efeitos da quebra de contrato de alguma forma repercutirem em um terceiro estado, o querelante geralmente poderia processar lá também.
É importante notar que, conforme nos tornamos um mundo mais globalizado, fica mais fácil para as pessoas participar de ações judiciais mesmo que ocorram em lugares distantes, os juízes valorizam menos as reclamações sobre a escolha do local e tendem a flexibilizar os padrões sobre onde se deve abrir uma ação judicial.



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